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Projeto:   PL 345   17/05/2007  (ver documento)
Processo:   01-345/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0345-2007
Promovente:   José Ferreira (zelão)
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENSINO PÚBLICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   CURRICULO / DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE / DIREITOS DO CIDADAO / DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS / ENSINO MUNICIPAL
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/05/2007  Encaminhado em 31/07/2007
CCJ  Recebido em 01/08/2007  Encaminhado em 23/06/2009
ARQUIVO  Recebido em 24/06/2009 
Encerramento:   23/06/2009. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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